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Princípio da insignificância e crime praticado por militar
SÍNTESE: Ainda que a quantia subtraída fosse ínfima, não poderia ser aplicado o referido princípio, ante a elevada reprovabilidade da conduta do militar que se aproveita do ambiente da caserna para...
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Seguro DPVAT e invalidez permanente – Informativo 518 STJ
SÍNTESE: A indenização do seguro DPVAT não deve ocorrer no valor máximo apenas considerando a existência de invalidez permanente parcial (Súmula 474/STJ). (Informativo 518 do STJ) ••• DIREITO CIVIL....
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Responsabilidade objetiva e atos omissivos do poder público – Informativo 703...
SÍNTESE: A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da...
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Competência para processar e julgar estelionato praticado mediante fraude –...
SÍNTESE: No caso de ação penal destinada à apuração de estelionato praticado mediante fraude para a concessão de aposentadoria, é competente o juízo do lugar em que situada a agência onde inicialmente...
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LEP e realização do exame criminológico – Informativo 703
SÍNTESE: Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação...
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Danos materiais e morais causados por roubo ocorrido no interior de agência...
SÍNTESE: A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetive reparar danos materiais e compensar danos morais causados por roubo ocorrido no interior de...
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Regime fechado e condenados por crimes hediondos – Informativo 703 STF
SÍNTESE: Com o julgamento do HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes...
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HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. (Informativo 703...
SÍNTESE: Revelada pela defesa a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. (Informativo 703 do STF) ••• HC N. 113.340-SP: RELATOR: MIN. RICARDO...
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Tráfico de drogas. Substituição da pena. Não reconhecimento automático do...
SÍNTESE: O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválida, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Todavia, o...
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Autoridade fiscal e condicionamento de liberação de mercadoria importada....
SÍNTESE: A autoridade fiscal não pode condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia no caso em que a retenção da referida mercadoria decorra da pretensão da Fazenda de efetuar...
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